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Estatuto do idoso: 7 coisas que você precisa saber

por Daniela Santilli
29 de julho de 2020

O Estatuto do Idoso estabelece direitos para promover o bem-estar à população de terceira idade

Foto: Da Antipina – Shutterstock

É importante que o Estatuto do Idoso e os direitos das pessoas idosas sejam respeitados. Por ser muito complexo e com muitos detalhes, selecionamos alguns direitos importantes de serem conhecidos por todos.

A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 203, expressa que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas e assegurar-lhes participação na comunidade, com direito a viver com dignidade.

Existe uma série de legislações que garantem os direitos dos idosos, entretanto a mais importante é a Lei 10.741, de 1º de Outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso. Ela regula e assegura os direitos fundamentais para a preservação da saúde física, mental e o aperfeiçoamento moral e intelectual.  

No Brasil, pessoas acima 60 anos são consideradas idosas. O envelhecimento é um direito de todos, sendo obrigação do Estado garantir proteção à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições dignas, garantindo-lhes: prioridade, saúde, trabalho, transporte, previdência social, convivência social, entre outros.

Conheça alguns pontos do Estatuto do Idoso

1.  Prioridade para o idoso – atendimento preferencial. Que o local do atendimento seja acessível, com barras, rampas, pisos antiderrapantes e cadeiras de rodas disponíveis, proporcionando segurança e conforto à pessoa idosa.

2.  Prioridade processual – a pessoa idosa tem prioridade na tramitação judicial em toda e qualquer esfera. Já o idoso de 80 anos ou mais passa a ter preferência em relação aos idosos entre 60 e 79 anos de idade.

3.  Saúde do idoso – o SUS (Sistema Único de Saúde) deve garantir um tratamento interdisciplinar, composto por: geriatras, nutricionistas, fisioterapeutas, etc., com o objetivo de atuar de forma preventiva e para recuperação da saúde, incluindo a atenção especial para patologias crônicas, como hipertensão e diabetes, que necessitam da utilização medicamentosa que deve ser fornecida contínua e gratuitamente. 

4.   Trabalho – ter atividades profissionais garantidas, respeitando suas condições físicas, intelectuais e psíquicas para seu desempenho, sendo proibida a discriminação da idade para a seleção de função e cargo.

5.   Aposentadoria – para os homens, o direito de requerer a aposentadoria a partir dos 65 anos e, à mulher, a partir dos 60 anos. Dessa forma, a base de cálculo usada para definir o valor da aposentadoria é a média equivalente ao valor pago à previdência social durante o período trabalhado para fins dos benefícios com base na legislação vigente.

6.   Transportes – nos transportes coletivos, públicos, urbanos e semiurbanos, fica assegurada aos idosos a gratuidade no traslado, devendo estar sempre reservada e com as devidas identificações em 10% dos assentos no coletivo. Já nos transportes coletivos interestaduais, é assegurado aos idosos, após comprovação de renda inferior a dois salários mínimos, duas vagas gratuitas. Excedendo as vagas reservadas, os idosos terão desconto de no mínimo 50% no valor da tarifa.

7.   Violência contra pessoa idosa – para um tema tão importante e complexo, fizemos uma matéria para você entender como fazer uma denúncia e tudo que ela pode envolver.

Conheça os tipos de violência que uma pessoa idosa pode sofrer

Violência Física – A violência doméstica, quando é manifestada de forma física, geralmente é utilizada para sujeitar os idosos a realizarem algo que não desejam. Causam, por diversos motivos, ferimentos e lesões que podem levar à morte, devido à fragilidade física que, comumente, faz parte de suas estruturas corpóreas.                                                          

Violência Psicológica – As ações de restrição da liberdade de locomoção, convívio social ou simplesmente a negação aos seus hábitos de lazer e diversão são considerados como um ataque à saúde mental da pessoa idosa e, consequentemente, como uma forma de violência psicológica. Muitas vezes, as pessoas agem dessa forma contra os idosos devido às “dificuldades” (falta de tempo, dinheiro, paciência) em acompanhá-los nestes eventos.

Abuso Financeiro ou Material – É uma das ações mais praticadas pelos membros da família, devido aos problemas de locomoção ou de incapacidades psíquicas de controlarem os seus rendimentos e patrimônio. Os idosos passam a ter as suas economias e benefícios previdenciários apropriados por outros, constituindo uma exploração ilegal e indevida.

Abuso sexual – A violência sexual praticada contra os idosos pode ser de caráter hétero (sexo oposto) ou homo (mesmo sexo), e inclui a relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças sem o consentimento do idoso.

Negligência – É a omissão ou a negação em fornecer a assistência básica de que os idosos necessitam em sua vida, por parte dos seus responsáveis (família ou instituição). Esse ato é mais comumente praticado ao idoso que se encontra em situação de dependência de outros, possui limitações ou incapacidades físicas, psíquicas ou emocionais.

Abandono – Os agressores também tratam os idosos de forma hostil por não entenderem ou não terem paciência em ouvir o que os idosos querem dizer. Muitas vezes os idosos contam histórias repetidas ou “inventam” algo, o que é produzido por sua mente confusa.

Sobre a autora:

Daniela Santilli

Daniela Santilli, fundadora do Plano Cuida Idoso, onde escreve e compartilha sobre cuidados, direitos e experiências com a terceira idade, formada cuidadora de idosos pela Cruz Vermelha, estudante de Gerontologia. Atua no mercado atendendo a pessoa idosa e seus familiares em casa, onde trabalha segurança, organização, afeto e reinserção social da pessoa idosa.

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