Aprendizado

Quais são meus direitos?

por Beltrina Côrte
10 de fevereiro de 2020

Saiba quais os principais direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e também a quais órgãos recorrer em caso de violência contra esse público

Foto: Cookie Studio – Shutterstock

Sempre que falamos em direitos de pessoas idosas, nos referimos aos direitos sociais – educação, saúde, moradia, previdência social, assistência aos desamparados, proteção, entre outros – definidos no Artigo 6º da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, uma grande conquista do povo brasileiro.

Direitos são vitórias alcançadas com a participação popular, não vêm de graça, não caem do céu. Mulheres lutaram muito para que hoje todas as mulheres possam votar e escolher seus representantes políticos, ter voz ativa para reivindicar o cumprimento das leis, mas ainda falta. O que não podemos é retroceder, se não as lutas de nossos antepassados, nas quais muitos perderam suas vidas, tornam-se em vão. Temos que garantir conquistas, preservá-las e aperfeiçoá-las. São legados dos quais nos orgulhamos e devemos cuidar para que as gerações futuras também possam se orgulhar. 

A maior conquista das pessoas idosas foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, que regula os principais direitos das pessoas acima dos 60 anos e, consequentemente, os deveres da sociedade, da família e do poder público, visando assegurar ao idoso todas as oportunidades para a preservação de sua saúde física e mental. Entre muitas garantias, está a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados; a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social etc. Vale destacar que, entre os idosos, aqueles com mais de 80 anos têm prioridade sobre os demais. 

No entanto, observamos que muitos que deveriam cuidar (informal e formalmente) daqueles que lutaram para deixar tantos legados, são os que negligenciam e abandonam o idoso. A negligência se caracteriza pela omissão dos familiares e instituições com os cuidados básicos para a população com mais de 60 anos, que incluem o desenvolvimento físico, emocional e social. A privação de medicamentos, falta de cuidados com higiene e saúde e de proteção contra as variações extremas de temperatura (frio e calor) são as mais comuns. 

O artigo 98 do Estatuto do Idoso afirma:

Deixar de promover as necessidades básicas do idoso, especialmente zelo e promoção da convivência familiar e social (não somente de alimentos e garantia da saúde), quando obrigado por lei ou mandado, poderá ser punido com pena de detenção, além de multa. 

O artigo 99 trata dos abusos (físicos ou psicológicos) contra o idoso, ou seja, quando sua integridade e saúde, física ou psíquica, é exposta ao perigo. Assim, aquele que submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes, ou privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis, incorre na conduta do artigo 99 da Lei 10.741/2003. 

Apesar da negligência ser uma das maiores violências cometidas dentro da casa onde reside a pessoa idosa, é comum que as vítimas não falem das agressões e dos abusos que sofrem. Daí a importância de todos à sua volta estarem extremamente atentos a possíveis sinais, como machucados e mudança de comportamento. A negligência não é a única forma de violência, vejamos outras: 

  • Violência física: é a mais visível, pois em geral deixa marcas no corpo. Muitos idosos sofrem maus-tratos, sendo as formas mais comum de agressões :empurrões, tapas, beliscões, chutes, queimaduras e até mesmo agressões com cintos, paus, armas brancas e de fogo.
  • Violência sexual: o idoso se vê obrigado a participar ou presenciar alguma forma de atividade sexual contra sua vontade.
  • Violência econômico-financeira: alguém usufrui de forma imprópria dos bens do idoso, apodera-se dos seus recursos financeiros ou controla seu dinheiro.
  • Violência psicológica: menosprezo, preconceito, discriminação e desprezo, qualquer ação que humilhe, assuste ou isole o idoso do convívio também é considerada violência psicológica. É o segundo tipo mais comum, e está ligada às causas de depressão, solidão, tristeza e sofrimento mental.
  • Autonegligência: é quando o idoso ameaça a própria saúde ou sua segurança, recusando-se a receber os cuidados necessários. Isso pode ser consequência de doenças como depressão.

Vale lembrar que o artigo 3º do Estatuto do Idoso dispõe que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, prioritariamente, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Em caso de violência, saiba a que órgãos de defesa recorrer 

• Disque 100: Disque Direitos Humanos. Através deste telefone você pode registrar uma denúncia. Funciona 24 horas incluindo sábados e domingos. As denúncias são recebidas, analisadas e encaminhadas.

Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

Centro de Referência Especializado de Assistência Social  (CREAS)

Delegacia dos Idosos

Promotoria dos Idosos

Conselho Municipal do Idoso

Conselho Estadual do Idoso

Sobre a autora:

Beltrina Côrte

Beltrina Côrte é jornalista, doutora em Ciências da Comunicação e docente da PUC-SP. CEO do Portal do Envelhecimento e Espaço Longeviver.

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